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| Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior | |||
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quadro_geral_relatorios [2023/07/16 21:10] guibampi |
quadro_geral_relatorios [2025/05/23 14:36] (atual) dayane.silva |
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| ====== Quadro Geral ====== | ====== Quadro Geral ====== | ||
| - | O Quadro Geral é a tela inicial do sistema Financo. | + | |
| + | ===== O Quadro Geral é a tela inicial do sistema Financo. ===== | ||
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| Nesta tela você pode consultar as pendências que seu usuário possui em cada tela. | Nesta tela você pode consultar as pendências que seu usuário possui em cada tela. | ||
| - | DIFICULDADE DE ACESSO AO SISTEMA | + | ==== DIFICULDADE DE ACESSO AO SISTEMA ==== |
| + | |||
| Em caso de dificuldade no acesso ao ERP Financo, por gentileza comunicar o fato ao administrador da sua empresa, que então tomará as providências necessárias para solucionar o problema. | Em caso de dificuldade no acesso ao ERP Financo, por gentileza comunicar o fato ao administrador da sua empresa, que então tomará as providências necessárias para solucionar o problema. | ||
| - | TERMOS DE USO DA PLATAFORMA FINANCO | + | ==== TERMOS DE USO DA PLATAFORMA FINANCO ==== |
| Os sites e os softwares da Plataforma FINANCO, doravante denominados simplesmente “Plataforma” ou “Software”, são de propriedade, mantidos e operados pela MULTILIG INTERNET LTDA., sociedade de quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ nº. 01.074.912/0001-70, com sede na Rua Padre Ladislau Kula, 891, Santo Inácio, CEP-82.010-210, Curitiba, Paraná, doravante denominada simplesmente “MULTILIG”. | Os sites e os softwares da Plataforma FINANCO, doravante denominados simplesmente “Plataforma” ou “Software”, são de propriedade, mantidos e operados pela MULTILIG INTERNET LTDA., sociedade de quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ nº. 01.074.912/0001-70, com sede na Rua Padre Ladislau Kula, 891, Santo Inácio, CEP-82.010-210, Curitiba, Paraná, doravante denominada simplesmente “MULTILIG”. | ||
| Linha 19: | Linha 23: | ||
| Recomendamos ainda que, em caso de aceitação, o cliente armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo todos os seus termos e condições de uso. | Recomendamos ainda que, em caso de aceitação, o cliente armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo todos os seus termos e condições de uso. | ||
| - | 1 – ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO | + | ==== ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO ==== |
| O presente documento foi atualizado e disponibilizado, incluindo cláusulas relacionadas à confidencialidade e sigilo de informações, e em atendimento à Lei no 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), item 14.1. | O presente documento foi atualizado e disponibilizado, incluindo cláusulas relacionadas à confidencialidade e sigilo de informações, e em atendimento à Lei no 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), item 14.1. | ||
| - | 2 – NOMENCLATURAS | + | ==== NOMENCLATURAS ==== |
| Abaixo estão dispostos os significados de algumas definições e termos na língua inglesa. | Abaixo estão dispostos os significados de algumas definições e termos na língua inglesa. | ||
| Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação. | Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação. | ||
| Linha 33: | Linha 39: | ||
| LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18). | LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18). | ||
| - | 3 – O SERVIÇO | + | ==== O SERVIÇO ==== |
| 3.1 – O serviço fornecido pela MULTILIG consiste em um software para gestão empresarial, não se limitando à gestão da qualidade. | 3.1 – O serviço fornecido pela MULTILIG consiste em um software para gestão empresarial, não se limitando à gestão da qualidade. | ||
| 3.2 – A cessão de uso do software é realizada de forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de hospedagem do software e banco de dados. | 3.2 – A cessão de uso do software é realizada de forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de hospedagem do software e banco de dados. | ||
| Linha 47: | Linha 54: | ||
| 3.10 – A MULTILIG não se responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular da conta de acesso pelo cliente ou terceiros, exceto se comprovada a falha por parte da MULTILIG. | 3.10 – A MULTILIG não se responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular da conta de acesso pelo cliente ou terceiros, exceto se comprovada a falha por parte da MULTILIG. | ||
| - | 4 – ALTERAÇÃO NO PLANO CONTRATADO | + | ==== ALTERAÇÃO NO PLANO CONTRATADO ==== |
| 4.1 – Para alteração do serviço contratado é necessário que, estando de acordo com a nova Proposta Comercial, efetive o aceite. | 4.1 – Para alteração do serviço contratado é necessário que, estando de acordo com a nova Proposta Comercial, efetive o aceite. | ||
| - | 5 – DA REMUNERAÇÃO | + | ==== DA REMUNERAÇÃO ==== |
| 5.1 – Para utilizar a Plataforma o cliente deverá pagar à MULTILIG os valores estabelecidos na Proposta Comercial aprovada. | 5.1 – Para utilizar a Plataforma o cliente deverá pagar à MULTILIG os valores estabelecidos na Proposta Comercial aprovada. | ||
| 5.2 Os preços e formas de pagamento são variáveis de acordo com as condições e serviços contratados, como os módulos selecionados e a quantidade de usuários ou licenças de uso, que serão informados através da proposta comercial no momento da contratação. | 5.2 Os preços e formas de pagamento são variáveis de acordo com as condições e serviços contratados, como os módulos selecionados e a quantidade de usuários ou licenças de uso, que serão informados através da proposta comercial no momento da contratação. | ||
| Linha 60: | Linha 69: | ||
| 5.8 – Ocorrendo a contratação de serviços adicionais à Proposta Comercial vigente, a MULTILIG se reserva o direito de aplicar os valores conforme tabela de preços atualizada. | 5.8 – Ocorrendo a contratação de serviços adicionais à Proposta Comercial vigente, a MULTILIG se reserva o direito de aplicar os valores conforme tabela de preços atualizada. | ||
| - | 6 – NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) | + | ==== NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) ==== |
| 6.1 – A MULTILIG garante a disponibilidade da Plataforma em no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo, considerando o tempo em cada mês civil. | 6.1 – A MULTILIG garante a disponibilidade da Plataforma em no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo, considerando o tempo em cada mês civil. | ||
| 6.2 – O compromisso de Nível de Serviço de 99% (noventa e nove por cento) não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de: | 6.2 – O compromisso de Nível de Serviço de 99% (noventa e nove por cento) não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de: | ||
| Linha 67: | Linha 77: | ||
| (iii) quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros. | (iii) quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros. | ||
| - | 7 – PROMOÇÕES E PERÍODOS DE TESTES | + | ==== PROMOÇÕES E PERÍODOS DE TESTES ==== |
| 7.1 – A MULTILIG poderá oferecer períodos de testes, descontos, acessos gratuitos ou pacotes promocionais a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério. | 7.1 – A MULTILIG poderá oferecer períodos de testes, descontos, acessos gratuitos ou pacotes promocionais a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério. | ||
| 7.2 – As promoções e testes não serão cumulativos e poderão ser limitados a determinados serviços, períodos de tempo e a aceitação de condições especiais. | 7.2 – As promoções e testes não serão cumulativos e poderão ser limitados a determinados serviços, períodos de tempo e a aceitação de condições especiais. | ||
| 7.3 – A MULTILIG poderá interromper, cancelar ou modificar as promoções e testes a qualquer momento, respeitando as condições e prazos estabelecidos na Proposta Comercial correspondente. | 7.3 – A MULTILIG poderá interromper, cancelar ou modificar as promoções e testes a qualquer momento, respeitando as condições e prazos estabelecidos na Proposta Comercial correspondente. | ||
| - | 8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL | + | ==== PROPRIEDADE INTELECTUAL ==== |
| 8.1 – A Plataforma tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à MULTILIG. | 8.1 – A Plataforma tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à MULTILIG. | ||
| 8.2 – O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam da MULTILIG ou que estiverem expostas na Plataforma, sob pena de infração à legislação aplicável. | 8.2 – O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam da MULTILIG ou que estiverem expostas na Plataforma, sob pena de infração à legislação aplicável. | ||
| Linha 79: | Linha 91: | ||
| 8.5 – O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos de Uso será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados da Plataforma. | 8.5 – O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos de Uso será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados da Plataforma. | ||
| - | 9 – OBRIGAÇÕES DAS PARTES | + | ==== OBRIGAÇÕES DAS PARTES ==== |
| 9.1 – São obrigações da MULTILIG: | 9.1 – São obrigações da MULTILIG: | ||
| (i) realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso da Plataforma; | (i) realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso da Plataforma; | ||
| Linha 94: | Linha 107: | ||
| (iv) informar a MULTILIG sobre quaisquer alterações na forma de uso do software. | (iv) informar a MULTILIG sobre quaisquer alterações na forma de uso do software. | ||
| - | 10 – RESTRIÇÕES | + | ==== RESTRIÇÕES ==== |
| 10.1 – O usuário não poderá: | 10.1 – O usuário não poderá: | ||
| (i) lesar os direitos da MULTILIG, seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; | (i) lesar os direitos da MULTILIG, seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; | ||
| Linha 105: | Linha 119: | ||
| 10.2 – O usuário que praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento, poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do software, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da violação. | 10.2 – O usuário que praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento, poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do software, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da violação. | ||
| - | 11 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE | + | ==== LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ==== |
| 11.1 – O usuário contratante é o responsável pela utilização do software e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no software. | 11.1 – O usuário contratante é o responsável pela utilização do software e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no software. | ||
| Linha 113: | Linha 128: | ||
| 11.3 – Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie. | 11.3 – Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie. | ||
| - | 12 – DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE E GARANTIAS | + | ==== DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE E GARANTIAS ==== |
| 12.1 – O software, disponibilizado na Internet, não inclui as seguintes garantias: | 12.1 – O software, disponibilizado na Internet, não inclui as seguintes garantias: | ||
| (i) adequação do software para um determinado fim específico solicitado pelo cliente; | (i) adequação do software para um determinado fim específico solicitado pelo cliente; | ||
| Linha 123: | Linha 139: | ||
| 12.4 – Na eventual impossibilidade de continuar suas atividades, a MULTILIG se compromete a entregar ao usuário contratante o backup de todos os seus dados carregados ao software, conforme cláusula 9.1, inciso III. | 12.4 – Na eventual impossibilidade de continuar suas atividades, a MULTILIG se compromete a entregar ao usuário contratante o backup de todos os seus dados carregados ao software, conforme cláusula 9.1, inciso III. | ||
| - | 13 – POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DE INFORMAÇÕES | + | ==== POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DE INFORMAÇÕES ==== |
| 13.1 – Todas as informações obtidas de nossos clientes serão tratadas como confidenciais e sigilosas por parte da MULTILIG e seus colaboradores. | 13.1 – Todas as informações obtidas de nossos clientes serão tratadas como confidenciais e sigilosas por parte da MULTILIG e seus colaboradores. | ||
| 13.2 – Serão consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, pertencentes ao cliente e que a MULTILIG e seus colaboradores tenham acesso: | 13.2 – Serão consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, pertencentes ao cliente e que a MULTILIG e seus colaboradores tenham acesso: | ||
| Linha 138: | Linha 155: | ||
| 13.7 – A manutenção da confidencialidade e sigilo das informações recebidas de nossos clientes será válida pelo prazo de 5 (cinco) anos após o fim da relação comercial entre a MULTILIG e seus clientes. | 13.7 – A manutenção da confidencialidade e sigilo das informações recebidas de nossos clientes será válida pelo prazo de 5 (cinco) anos após o fim da relação comercial entre a MULTILIG e seus clientes. | ||
| - | 14 – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | + | ==== POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ==== |
| 14.1 – A MULTILIG dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade da MULTILIG. | 14.1 – A MULTILIG dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade da MULTILIG. | ||
| - | 15 – IDIOMA | + | ==== IDIOMA ==== |
| 15.1 – Toda a documentação legal da MULTILIG foi elaborada em língua portuguesa. A MULTILIG poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tal documentação caso entenda como necessário. | 15.1 – Toda a documentação legal da MULTILIG foi elaborada em língua portuguesa. A MULTILIG poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tal documentação caso entenda como necessário. | ||
| 15.2 – A versão em língua portuguesa dos documentos citados em 15.1 é a única consentida pela MULTILIG. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa. | 15.2 – A versão em língua portuguesa dos documentos citados em 15.1 é a única consentida pela MULTILIG. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa. | ||
| - | 16 – DO PRAZO E DA RESCISÃO | + | ==== DO PRAZO E DA RESCISÃO ==== |
| 16.1 – A contratação dos serviços entra em vigor na data do aceite da Proposta Comercial, vigorando por prazo indeterminado. | 16.1 – A contratação dos serviços entra em vigor na data do aceite da Proposta Comercial, vigorando por prazo indeterminado. | ||
| 16.2 – O presente instrumento e a Política de Privacidade da MULTILIG permanecerão em vigor por tempo indeterminado. | 16.2 – O presente instrumento e a Política de Privacidade da MULTILIG permanecerão em vigor por tempo indeterminado. | ||
| 16.3 – Qualquer das partes poderá a qualquer tempo promover a rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sem prejuízo do pagamento dos serviços já prestados. | 16.3 – Qualquer das partes poderá a qualquer tempo promover a rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sem prejuízo do pagamento dos serviços já prestados. | ||
| - | 17 – ALTERAÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO | + | ==== ALTERAÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO ==== |
| 17.1 – A MULTILIG poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas no presente instrumento. | 17.1 – A MULTILIG poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas no presente instrumento. | ||
| 17.2 – Em caso de alteração substancial, a versão atualizada do presente instrumento será comunicada pela MULTILIG através de e-mail ou pela Plataforma. | 17.2 – Em caso de alteração substancial, a versão atualizada do presente instrumento será comunicada pela MULTILIG através de e-mail ou pela Plataforma. | ||
| - | 18 – LEI APLICÁVEL | + | ==== LEI APLICÁVEL ==== |
| 18.1 – O software é controlado, operado e administrado pela MULTILIG na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à internet. | 18.1 – O software é controlado, operado e administrado pela MULTILIG na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à internet. | ||
| 18.2 – Em vista das diferentes legislações locais nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil. | 18.2 – Em vista das diferentes legislações locais nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil. | ||
| - | 19 – CONTATO | + | ==== CONTATO ==== |
| 19.1 – A MULTILIG disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer: | 19.1 – A MULTILIG disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer: | ||
| (i) Telefone: +55 41 3311-9466, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h00 (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados. | (i) Telefone: +55 41 3311-9466, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h00 (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados. | ||
| Linha 164: | Linha 187: | ||
| 19.2 – Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do cliente, para que possamos finalizar o atendimento. | 19.2 – Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do cliente, para que possamos finalizar o atendimento. | ||
| - | 20 – DISPOSIÇÕES GERAIS | + | ==== DISPOSIÇÕES GERAIS ==== |
| 20.1 Os tributos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. O cliente, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente. | 20.1 Os tributos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. O cliente, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente. | ||
| 20.2 A MULTILIG poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, a terceiros, qualquer direito ou obrigação objeto do presente termo. | 20.2 A MULTILIG poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, a terceiros, qualquer direito ou obrigação objeto do presente termo. | ||
| Linha 172: | Linha 196: | ||
| 20.6 A MULTILIG terá total liberdade para comunicar seu cliente, através do canal de denúncia anônima ou qualquer meio e a qualquer tempo, os detalhes de eventual prática ilegal que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor. | 20.6 A MULTILIG terá total liberdade para comunicar seu cliente, através do canal de denúncia anônima ou qualquer meio e a qualquer tempo, os detalhes de eventual prática ilegal que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor. | ||
| - | 21 – FORO | + | ==== FORO ==== |
| 21.1 – Qualquer litígio resultante da e/ou relativo à interpretação ou execução do presente Termo deve obrigatória, exclusiva e definitivamente ser resolvido por Arbitragem, de acordo com a Lei 9.307/96 e com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC, por um árbitro nomeado em conformidade com seu Regulamento de Arbitragem Expedita. | 21.1 – Qualquer litígio resultante da e/ou relativo à interpretação ou execução do presente Termo deve obrigatória, exclusiva e definitivamente ser resolvido por Arbitragem, de acordo com a Lei 9.307/96 e com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC, por um árbitro nomeado em conformidade com seu Regulamento de Arbitragem Expedita. | ||
| -------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------- | ||
| - | POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MULTILIG | + | ====== POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MULTILIG ====== |
| Em alinhamento à sua política de transparência junto aos clientes e em decorrência do que estabelece a lei no. 13.709 de 14 de agosto de 2018, a MULTILIG descreve e implementa sua Política de Privacidade, conforme segue. | Em alinhamento à sua política de transparência junto aos clientes e em decorrência do que estabelece a lei no. 13.709 de 14 de agosto de 2018, a MULTILIG descreve e implementa sua Política de Privacidade, conforme segue. | ||
| - | Definições | + | ==== Definições ==== |
| Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; | ||
| Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; | Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; | ||
| Linha 198: | Linha 225: | ||
| Encarregado (DPO): pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional; | Encarregado (DPO): pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional; | ||
| - | Princípios | + | ==== Princípios ==== |
| Concernente ao tratamento dos dados pessoais oriundos de seus clientes e com base no que determina o art. 6o da lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, a MULTILIG observa os seguintes princípios: | Concernente ao tratamento dos dados pessoais oriundos de seus clientes e com base no que determina o art. 6o da lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, a MULTILIG observa os seguintes princípios: | ||
| Linha 215: | Linha 243: | ||
| Ao acessar o site da MULTILIG ou qualquer plataforma de operadores que ofereça produtos, serviços (treinamentos, cursos, etc) da MULTILIG e introduzir seus dados pessoais, o titular terá suas informações pessoais tratadas de maneira padronizada, em conformidade descrito a seguir: | Ao acessar o site da MULTILIG ou qualquer plataforma de operadores que ofereça produtos, serviços (treinamentos, cursos, etc) da MULTILIG e introduzir seus dados pessoais, o titular terá suas informações pessoais tratadas de maneira padronizada, em conformidade descrito a seguir: | ||
| - | 1. Origem dos dados | + | * Origem dos dados |
| Os dados pessoais e sensíveis que a MULTILIG se compromete a controlar e proteger são oriundos das seguintes fontes: | Os dados pessoais e sensíveis que a MULTILIG se compromete a controlar e proteger são oriundos das seguintes fontes: | ||
| (i) dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG; | (i) dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG; | ||
| Linha 221: | Linha 249: | ||
| (iii) os dados pessoais de fornecedores e parceiros MULTILIG. | (iii) os dados pessoais de fornecedores e parceiros MULTILIG. | ||
| - | 2. Finalidade | + | * Finalidade |
| Considerando: | Considerando: | ||
| a) os dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG | a) os dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG | ||
| Linha 233: | Linha 261: | ||
| Os dados não serão usados para tratamento posterior diferente do já exposto, salvo em casos de necessidade legal (resposta a passivos trabalhistas, solicitação da justiça para fins processuais etc). | Os dados não serão usados para tratamento posterior diferente do já exposto, salvo em casos de necessidade legal (resposta a passivos trabalhistas, solicitação da justiça para fins processuais etc). | ||
| - | 3. Coleta | + | * Coleta |
| Os dados pessoais descritos no item 1 (Origem dos dados) serão coletados através de plataformas eletrônicas de cadastro integradas aos sistemas da MULTILIG e plataformas eletrônicas de cadastro integradas aos sites de operadores parceiros. | Os dados pessoais descritos no item 1 (Origem dos dados) serão coletados através de plataformas eletrônicas de cadastro integradas aos sistemas da MULTILIG e plataformas eletrônicas de cadastro integradas aos sites de operadores parceiros. | ||
| - | 4. Classificação | + | * Classificação |
| Considerando: | Considerando: | ||
| a) os dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG | a) os dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG | ||
| Linha 250: | Linha 278: | ||
| O não consentimento formal do uso de seus dados pessoais pela MULTILIG e/ou seus operadores, pode acarretar ao potencial fornecedor ou parceiro MULTILIG a inviabilidade da prestação de serviços. | O não consentimento formal do uso de seus dados pessoais pela MULTILIG e/ou seus operadores, pode acarretar ao potencial fornecedor ou parceiro MULTILIG a inviabilidade da prestação de serviços. | ||
| - | 5. Acesso | + | * Acesso |
| A MULTILIG assegura ao titular o livre acesso à seus dados a partir de prévia solicitação por escrito. A partir de login e senha únicos fornecidos pela MULTILIG ao titular, o mesmo poderá acessar seus dados pessoais a qualquer momento e solicitar a exclusão, alteração/atualização ou quaisquer informações correlatas a esse conteúdo. | A MULTILIG assegura ao titular o livre acesso à seus dados a partir de prévia solicitação por escrito. A partir de login e senha únicos fornecidos pela MULTILIG ao titular, o mesmo poderá acessar seus dados pessoais a qualquer momento e solicitar a exclusão, alteração/atualização ou quaisquer informações correlatas a esse conteúdo. | ||
| - | 6. Modificação | + | * Modificação |
| A MULTILIG é a única autorizada a modificar, corrigir ou alterar os dados pessoais do titular, a partir da solicitação formal (autorização) do mesmo. | A MULTILIG é a única autorizada a modificar, corrigir ou alterar os dados pessoais do titular, a partir da solicitação formal (autorização) do mesmo. | ||
| A MULTILIG se reserva o direito de efetuar as modificações solicitadas em até 30 dias da data da solicitação formal. | A MULTILIG se reserva o direito de efetuar as modificações solicitadas em até 30 dias da data da solicitação formal. | ||
| - | 7. Atualização | + | * Atualização |
| Quando necessário e para assegurar que os dados pessoais do titular permaneçam válidos, a MULTILIG poderá atualizá-los através de contato telefônico ou eletrônico com o mesmo. | Quando necessário e para assegurar que os dados pessoais do titular permaneçam válidos, a MULTILIG poderá atualizá-los através de contato telefônico ou eletrônico com o mesmo. | ||
| - | 8. Reprodução | + | * Reprodução |
| A reprodução dos dados pessoais que a MULTILIG tem acesso considera: | A reprodução dos dados pessoais que a MULTILIG tem acesso considera: | ||
| a) os dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG | a) os dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG | ||
| Linha 269: | Linha 297: | ||
| Os dados pessoais de fornecedores e parceiros MULTILIG são reproduzidos para a empresa de contabilidade da MULTILIG (operadora), responsável pelo processamento dos pagamentos e demais direitos comerciais assegurados por lei. | Os dados pessoais de fornecedores e parceiros MULTILIG são reproduzidos para a empresa de contabilidade da MULTILIG (operadora), responsável pelo processamento dos pagamentos e demais direitos comerciais assegurados por lei. | ||
| - | 9. Transmissão | + | * Transmissão |
| Todos os dados pessoais que a MULTILIG tem acesso são transmitidos para as operadoras de forma eletrônica e/ou por e-mail. | Todos os dados pessoais que a MULTILIG tem acesso são transmitidos para as operadoras de forma eletrônica e/ou por e-mail. | ||
| - | 10. Processamento | + | * Processamento |
| As empresas operadoras que se relacionam com a MULTILIG são orientadas a tratar os dados pessoais de acordo com a finalidade explicitada nesse documento (Política de Privacidade da MULTILIG), sendo proibidas de enriquecimento de base e utilização destes para qualquer outra finalidade não comunicada e formalizada pela MULTILIG. | As empresas operadoras que se relacionam com a MULTILIG são orientadas a tratar os dados pessoais de acordo com a finalidade explicitada nesse documento (Política de Privacidade da MULTILIG), sendo proibidas de enriquecimento de base e utilização destes para qualquer outra finalidade não comunicada e formalizada pela MULTILIG. | ||
| - | 11. Arquivamento | + | * Arquivamento |
| Os dados pessoais que a MULTILIG controla são armazenados no banco de dados da MULTILIG e nos servidores (cloud) de empresas parceiras operadoras. | Os dados pessoais que a MULTILIG controla são armazenados no banco de dados da MULTILIG e nos servidores (cloud) de empresas parceiras operadoras. | ||
| - | 12. Eliminação | + | * Eliminação |
| Os dados pessoais que MULTILIG controla ficam arquivados no banco de dados da MULTILIG e nos servidores (cloud) de empresas parceiras operadoras por tempo indeterminado, salvo quando solicitada a exclusão por parte do titular. | Os dados pessoais que MULTILIG controla ficam arquivados no banco de dados da MULTILIG e nos servidores (cloud) de empresas parceiras operadoras por tempo indeterminado, salvo quando solicitada a exclusão por parte do titular. | ||
| Dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG são eliminados somente após expirar os prazos legais aplicáveis a cada tipo de informação. | Dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG são eliminados somente após expirar os prazos legais aplicáveis a cada tipo de informação. | ||