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Quadro Geral

O Quadro Geral é a tela inicial do sistema Financo.

Nesta tela você pode consultar as pendências que seu usuário possui em cada tela.

DIFICULDADE DE ACESSO AO SISTEMA

Em caso de dificuldade no acesso ao ERP Financo, por gentileza comunicar o fato ao administrador da sua empresa, que então tomará as providências necessárias para solucionar o problema.

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA FINANCO

Os sites e os softwares da Plataforma FINANCO, doravante denominados simplesmente “Plataforma” ou “Software”, são de propriedade, mantidos e operados pela MULTILIG INTERNET LTDA., sociedade de quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ nº. 01.074.912/0001-70, com sede na Rua Padre Ladislau Kula, 891, Santo Inácio, CEP-82.010-210, Curitiba, Paraná, doravante denominada simplesmente “MULTILIG”. O presente documento estabelece os termos e condições de uso da Plataforma como Serviço (SaaS), sendo firmado entre a MULTILIG e o contratante (“usuário” ou “cliente”), que concorda e adere integralmente aos presentes termos e condições de uso. Além disso, este instrumento visa prestar informações sobre o modo de utilização da Plataforma e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e obrigações das partes envolvidas. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção. Em caso de discordância com o conteúdo desse documento, não será possível o prosseguimento da relação comercial, bem como a navegação ou a utilização dos serviços prestados pela MULTILIG. Recomendamos ainda que, em caso de aceitação, o cliente armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo todos os seus termos e condições de uso.

ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO

O presente documento foi atualizado e disponibilizado, incluindo cláusulas relacionadas à confidencialidade e sigilo de informações, e em atendimento à Lei no 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), item 14.1.

NOMENCLATURAS

Abaixo estão dispostos os significados de algumas definições e termos na língua inglesa. Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação. Dados da empresa: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que identifique sua empresa, tais como: nome empresarial, CNPJ, endereço, e-mail, número de telefone. Dados do responsável pela contratação: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que permita a identificação da pessoa física responsável pela contratação e comunicação com a MULTILIG, tais como: nome completo, carteira de identidade (RG), CPF e e-mail. IP: Significa “Internet Protocol”, traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede. Link: Ligação entre documentos na Internet. SaaS: sigla para “Software as a Service”, que em português significa Software como Serviço, permite que os usuários se conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet. Spam: Mensagem eletrônica recebida, mas não solicitada pelo destinatário. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18).

O SERVIÇO

3.1 – O serviço fornecido pela MULTILIG consiste em um software para gestão empresarial, não se limitando à gestão da qualidade. 3.2 – A cessão de uso do software é realizada de forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de hospedagem do software e banco de dados. 3.3 – A Plataforma é composta conforme contratação especificada a um ou mais endereços correspondentes ao software em uso, quais sejam: ERP Financo, CRM Concliente, Operacional Esmerada, Localizador Precisus, entre outros softwares e tecnologias que possam surgir e ser agregados. 3.4 – Para contratação dos serviços será necessário: (i) que o usuário aprove a Proposta Comercial da MULTILIG; (ii) que o usuário forneça os dados solicitados na Proposta Comercial para que seja efetivado o cadastro e a liberação da Plataforma. 3.5 – As limitações no serviço se darão de acordo com as especificações do plano contratado. 3.6 – O serviço contratado contempla a versão atual e vigente da Plataforma. A MULTILIG poderá realizar melhorias e atualizações no software mediante comunicação ao usuário em caso de alteração significativa. 3.7 – Inclui-se no serviço a manutenção de cópias de segurança (backups). As cópias de segurança (backups) são realizadas automaticamente e mantidas em locais físicos diferentes, assegurando a salvaguarda dos dados carregados pelo usuário na Plataforma. 3.8 – Durante o cadastro, o cliente determinará sua senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessa informação. 3.9 – Em caso de perda, divulgação, roubo ou identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta de acesso, se verificado pelo cliente, este deverá informar imediatamente a MULTILIG. 3.10 – A MULTILIG não se responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular da conta de acesso pelo cliente ou terceiros, exceto se comprovada a falha por parte da MULTILIG.

ALTERAÇÃO NO PLANO CONTRATADO

4.1 – Para alteração do serviço contratado é necessário que, estando de acordo com a nova Proposta Comercial, efetive o aceite.

DA REMUNERAÇÃO

5.1 – Para utilizar a Plataforma o cliente deverá pagar à MULTILIG os valores estabelecidos na Proposta Comercial aprovada. 5.2 Os preços e formas de pagamento são variáveis de acordo com as condições e serviços contratados, como os módulos selecionados e a quantidade de usuários ou licenças de uso, que serão informados através da proposta comercial no momento da contratação. 5.3 – A MULTILIG também possui serviços que podem ser contratados e pagos de forma avulsa, cujos valores e condições serão definidos em termo de contratação específico. 5.4 – Os valores cobrados não são reembolsáveis, ainda que o cliente não faça uso dos serviços. 5.5 – A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do contrato. A MULTILIG se reserva o direito de bloquear o acesso à Plataforma, caso a pendência não seja regularizada em até 2 (dois) dias úteis contados a partir da data de vencimento da fatura. 5.6 – Caso o cliente não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento da fatura, a MULTILIG se reserva o direito de rescindir o contrato entre as partes e de excluir de forma definitiva os dados do usuário que por ventura estejam armazenados na Plataforma. 5.7 – A modificação e/ou atualização dos preços cobrados pelo uso da Plataforma ocorrerá em conformidade ao que estabelece a Proposta Comercial e/ou o Contrato SaaS. Em caso de conflito entre as informações, prevalecerá o que estiver estabelecido na Proposta Comercial. 5.8 – Ocorrendo a contratação de serviços adicionais à Proposta Comercial vigente, a MULTILIG se reserva o direito de aplicar os valores conforme tabela de preços atualizada.

NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

6.1 – A MULTILIG garante a disponibilidade da Plataforma em no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo, considerando o tempo em cada mês civil. 6.2 – O compromisso de Nível de Serviço de 99% (noventa e nove por cento) não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de: (i) interrupções planejadas, quando informadas pela MULTILIG por meio de mensagem por e-mail ou aviso na Plataforma e que são programadas, na medida do possível, em horários noturnos, entre 22h00 e 06h00 (horário de Brasília); (ii) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; (iii) quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros.

PROMOÇÕES E PERÍODOS DE TESTES

7.1 – A MULTILIG poderá oferecer períodos de testes, descontos, acessos gratuitos ou pacotes promocionais a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério. 7.2 – As promoções e testes não serão cumulativos e poderão ser limitados a determinados serviços, períodos de tempo e a aceitação de condições especiais. 7.3 – A MULTILIG poderá interromper, cancelar ou modificar as promoções e testes a qualquer momento, respeitando as condições e prazos estabelecidos na Proposta Comercial correspondente.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 – A Plataforma tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à MULTILIG. 8.2 – O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam da MULTILIG ou que estiverem expostas na Plataforma, sob pena de infração à legislação aplicável. 8.3 – Todo o conteúdo do software, incluindo programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido a MULTILIG, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da MULTILIG ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual. 8.4 – São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, sub-licenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da Plataforma. 8.5 – O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos de Uso será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados da Plataforma.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1 – São obrigações da MULTILIG: (i) realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso da Plataforma; (ii) comunicar qualquer alteração dos serviços aos usuários; (iii) fornecer o backup de sua base de dados quando da resilição contratual, se solicitado dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos do encerramento do uso; (iv) efetuar alterações no software, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o cliente, de acordo com a política de atualização do software; (v) restituir ao usuário, após o fim da prestação dos serviços, todos os documentos que lhe tenham sido entregues ou tiver obtido, por qualquer forma, em decorrência do serviço, bem como, se for o caso, apagar, desinstalar e/ou destruir toda e qualquer informação ou dado de propriedade do cliente ou de terceiros a ele cedidos, ficando autorizada a retenção apenas dos documentos e materiais necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações. (vi) tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços e promoções da MULTILIG em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade ao descrito no documento Política de Privacidade da MULTILIG.

9.2 – São obrigações do Usuário: (i) utilizar o software conforme os critérios de utilização definidos pela MULTILIG, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais usuários ou à empresa; (ii) responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores da MULTILIG ou terceirizados; (iii) efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados; (iv) informar a MULTILIG sobre quaisquer alterações na forma de uso do software.

RESTRIÇÕES

10.1 – O usuário não poderá: (i) lesar os direitos da MULTILIG, seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (ii) executar atos que limitem ou impeçam a utilização do software ou acessar ilicitamente o software da MULTILIG; (iii) introduzir programas, vírus ou realizar ações para obtenção de informações, serviços ou acesso as áreas de programação; (iv) explorar falhas do software, interferir na segurança ou em qualquer recurso do software; (v) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou, ainda, para coletar e transferir dados que possam ser extraídos do software para fins ilícitos, sendo reservado à MULTILIG o direito de investigar qualquer atividade suspeita; (vi) utilizar o software para difundir mensagens não relacionadas com o software ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio; (vii) inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos. 10.2 – O usuário que praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento, poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do software, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da violação.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 – O usuário contratante é o responsável pela utilização do software e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no software.

11.2 – A MULTILIG e seus representantes não serão responsabilizados por: (i) danos decorrentes de falhas no ambiente do usuário, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos); (ii) danos e prejuízos que o usuário contratante possa ter em decorrência do mau uso do software em desacordo com as cláusulas do presente instrumento; 11.3 – Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE E GARANTIAS

12.1 – O software, disponibilizado na Internet, não inclui as seguintes garantias: (i) adequação do software para um determinado fim específico solicitado pelo cliente; (ii) inexistência de defeitos, erros ou falhas; (iii) correção de problemas, danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo usuário, assim como defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do cliente; (iv) problemas provenientes de caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil; 12.2 A MULTILIG se reserva o direito de realizar modificações no software, tais como layout, conteúdo, funcionalidades e qualquer outro elemento que vise a melhoria das ferramentas, da usabilidade ou da produtividade. 12.3 A MULTILIG se reserva o direito de efetuar o cancelamento do software, mediante aviso prévio ao usuário de no mínimo 30 (trinta) dias. 12.4 – Na eventual impossibilidade de continuar suas atividades, a MULTILIG se compromete a entregar ao usuário contratante o backup de todos os seus dados carregados ao software, conforme cláusula 9.1, inciso III.

POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DE INFORMAÇÕES

13.1 – Todas as informações obtidas de nossos clientes serão tratadas como confidenciais e sigilosas por parte da MULTILIG e seus colaboradores. 13.2 – Serão consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, pertencentes ao cliente e que a MULTILIG e seus colaboradores tenham acesso: a) por qualquer meio físico, por exemplo: documentos impressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (email), fotografias etc; b) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica, por exemplo: pendrive, hd externo etc. 13.3 – A MULTILIG e seus colaboradores se comprometem a manter sigilo absoluto sobre qualquer tipo de informação confidencial e sigilosa de nossos clientes, não utilizando tais informações para gerar benefício próprio ou alheio, presente ou futuro. 13.4 – As informações confidenciais e sigilosas somente poderão ser comunicadas à terceiros ou outrem, mediante consentimento prévio e por escrito da empresa cliente e titular das informações. 13.5 – Não configuram informações confidenciais e sigilosas aquelas já disponíveis ao público em geral e as que não são mais tratadas como confidenciais pela empresa cliente. 13.6 – A MULTILIG e seus colaboradores: (i) usarão as informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes apenas com o propósito relacionado ao objeto contratual; (ii) manterão o controle das informações confidenciais e sigilosas, revelando-as apenas aos colaboradores que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas; (iii) protegerão as informações confidenciais e sigilosas de seus clientes, através de criptografia em banco de dados e acessos restritos através de login e senha específicos; (iv) comunicarão imediatamente ao cliente a ocorrência de qualquer incidente relacionado às informações confidenciais e sigilosas, não se eximindo de suas responsabilidades. 13.7 – A manutenção da confidencialidade e sigilo das informações recebidas de nossos clientes será válida pelo prazo de 5 (cinco) anos após o fim da relação comercial entre a MULTILIG e seus clientes.

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1 – A MULTILIG dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade da MULTILIG.

IDIOMA

15.1 – Toda a documentação legal da MULTILIG foi elaborada em língua portuguesa. A MULTILIG poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tal documentação caso entenda como necessário. 15.2 – A versão em língua portuguesa dos documentos citados em 15.1 é a única consentida pela MULTILIG. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.

DO PRAZO E DA RESCISÃO

16.1 – A contratação dos serviços entra em vigor na data do aceite da Proposta Comercial, vigorando por prazo indeterminado. 16.2 – O presente instrumento e a Política de Privacidade da MULTILIG permanecerão em vigor por tempo indeterminado. 16.3 – Qualquer das partes poderá a qualquer tempo promover a rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sem prejuízo do pagamento dos serviços já prestados.

ALTERAÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO

17.1 – A MULTILIG poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas no presente instrumento. 17.2 – Em caso de alteração substancial, a versão atualizada do presente instrumento será comunicada pela MULTILIG através de e-mail ou pela Plataforma.

LEI APLICÁVEL

18.1 – O software é controlado, operado e administrado pela MULTILIG na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à internet. 18.2 – Em vista das diferentes legislações locais nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil.

CONTATO

19.1 – A MULTILIG disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer: (i) Telefone: +55 41 3311-9466, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h00 (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados. (ii) e-mail: para o endereço eletrônico suporte@multilig.com.br 19.2 – Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do cliente, para que possamos finalizar o atendimento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Os tributos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. O cliente, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente. 20.2 A MULTILIG poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, a terceiros, qualquer direito ou obrigação objeto do presente termo. 20.3 Eventual tolerância, por uma das partes, pelo não-cumprimento de qualquer obrigação relacionada ao presente termo, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de seus termos ou direito adquirido da outra parte. 20.4 A MULTILIG obriga-se a não empregar e/ou utilizar mão-de-obra infantil para a execução do presente Contrato, durante todo o seu prazo de vigência, bem como se obriga a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em não observância ao contido na Lei n.º 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria. 20.5 A MULTILIG se compromete a não oferecer, dar ou concordar em dar a qualquer pessoa, ou solicitar ou aceitar ou concordar em aceitar de qualquer pessoa (seja por conta própria ou através de outra pessoa), qualquer presente ou pagamento, contrapartida ou benefício de qualquer espécie que constitua uma prática ilegal ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor. 20.6 A MULTILIG terá total liberdade para comunicar seu cliente, através do canal de denúncia anônima ou qualquer meio e a qualquer tempo, os detalhes de eventual prática ilegal que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.

FORO

21.1 – Qualquer litígio resultante da e/ou relativo à interpretação ou execução do presente Termo deve obrigatória, exclusiva e definitivamente ser resolvido por Arbitragem, de acordo com a Lei 9.307/96 e com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC, por um árbitro nomeado em conformidade com seu Regulamento de Arbitragem Expedita.


POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MULTILIG

Em alinhamento à sua política de transparência junto aos clientes e em decorrência do que estabelece a lei no. 13.709 de 14 de agosto de 2018, a MULTILIG descreve e implementa sua Política de Privacidade, conforme segue.

Definições

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; Agentes de tratamento: o controlador e o operador; Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA): documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; Autoridade nacional (ANPD): órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei. Encarregado (DPO): pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;

Princípios

Concernente ao tratamento dos dados pessoais oriundos de seus clientes e com base no que determina o art. 6o da lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, a MULTILIG observa os seguintes princípios: I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Tratamento de dados pessoais (Ciclo de vida dos dados pessoais) Ao acessar o site da MULTILIG ou qualquer plataforma de operadores que ofereça produtos, serviços (treinamentos, cursos, etc) da MULTILIG e introduzir seus dados pessoais, o titular terá suas informações pessoais tratadas de maneira padronizada, em conformidade descrito a seguir:

  • Origem dos dados

Os dados pessoais e sensíveis que a MULTILIG se compromete a controlar e proteger são oriundos das seguintes fontes: (i) dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG; (ii) os dados pessoais de potenciais clientes e clientes MULTILIG; (iii) os dados pessoais de fornecedores e parceiros MULTILIG.

  • Finalidade

Considerando: a) os dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG A coleta dos dados pessoais de colaboradores da MULTILIG tem como finalidade específica o cumprimento da legislação trabalhista aplicável no que tange ao pagamento de salários e benefícios oferecidos pela MULTILIG. Os dados pessoais de colaboradores da MULTILIG não serão usados para tratamento posterior diferente do já exposto, salvo em casos de necessidade legal (resposta a passivos trabalhistas, solicitação da justiça para fins processuais etc). b) os dados pessoais de potenciais clientes, clientes e parceiros MULTILIG A coleta dos dados pessoais de potenciais clientes, clientes e parceiros MULTILIG tem como finalidade específica a comercialização dos produtos e serviços oferecidos pela MULTILIG e a prestação de serviços. Os dados pessoais serão usados para envio de mensagens com contexto comercial, bem como informações relacionadas aos produtos e serviços oferecidos pela MULTILIG. Os dados não serão usados para tratamento posterior diferente do já exposto tal como enriquecimento de base de dados, venda de base de dados à terceiros etc. c) os dados pessoais de fornecedores e parceiros MULTILIG. A coleta dos dados pessoais de fornecedores e parceiros MULTILIG tem como finalidade específica a contratação comercial para prestação de serviços. Os dados pessoais serão usados para cumprimento da legislação específica no que tange à emissão de notas fiscais e correlatos tendo, portanto, amparo legal. Os dados não serão usados para tratamento posterior diferente do já exposto, salvo em casos de necessidade legal (resposta a passivos trabalhistas, solicitação da justiça para fins processuais etc).

  • Coleta

Os dados pessoais descritos no item 1 (Origem dos dados) serão coletados através de plataformas eletrônicas de cadastro integradas aos sistemas da MULTILIG e plataformas eletrônicas de cadastro integradas aos sites de operadores parceiros.

  • Classificação

Considerando: a) os dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG Para coleta dos dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG não há solicitação do consentimento de seus titulares por serem os dados pessoais amparados por base legal. b) os dados pessoais de potenciais clientes e clientes da MULTILIG Ao cadastrar os dados pessoais para acesso aos testes e/ou aquisição dos produtos e serviços da MULTILIG, o titular é informado sobre a Política de Privacidade MULTILIG (disponibilizada no site e na Plataforma FINANCO) e sobre como seus dados serão tratados. Ao concordar com a Política de Privacidade da MULTILIG, o titular consente formalmente o uso de seus dados pessoais, em consonância com o descrito nesse documento. O não consentimento formal do uso de seus dados pessoais pela MULTILIG e/ou seus operadores, pode acarretar ao potencial cliente ou cliente da MULTILIG impedimentos ou restrições de acesso aos produtos e serviços divulgados e comercializados. c) os dados pessoais de fornecedores e parceiros MULTILIG Ao iniciar um relacionamento com a MULTILIG, os fornecedores e parceiros são comunicados sobre a Política de Privacidade MULTILIG. A formalização do consentimento ocorre na assinatura do contrato de prestação de serviços entre as partes. Ao concordar com a Política de Privacidade da MULTILIG, o titular consente formalmente o uso de seus dados pessoais, em consonância com o descrito nesse documento. O não consentimento formal do uso de seus dados pessoais pela MULTILIG e/ou seus operadores, pode acarretar ao potencial fornecedor ou parceiro MULTILIG a inviabilidade da prestação de serviços.

  • Acesso

A MULTILIG assegura ao titular o livre acesso à seus dados a partir de prévia solicitação por escrito. A partir de login e senha únicos fornecidos pela MULTILIG ao titular, o mesmo poderá acessar seus dados pessoais a qualquer momento e solicitar a exclusão, alteração/atualização ou quaisquer informações correlatas a esse conteúdo.

  • Modificação

A MULTILIG é a única autorizada a modificar, corrigir ou alterar os dados pessoais do titular, a partir da solicitação formal (autorização) do mesmo. A MULTILIG se reserva o direito de efetuar as modificações solicitadas em até 30 dias da data da solicitação formal.

  • Atualização

Quando necessário e para assegurar que os dados pessoais do titular permaneçam válidos, a MULTILIG poderá atualizá-los através de contato telefônico ou eletrônico com o mesmo.

  • Reprodução

A reprodução dos dados pessoais que a MULTILIG tem acesso considera: a) os dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG Os dados pessoais de colaboradores são reproduzidos para a empresa de contabilidade da MULTILIG (operadora), responsável pelo processamento dos pagamentos e demais direitos trabalhistas assegurados por lei. b) os dados pessoais de potenciais clientes e clientes MULTILIG A MULTILIG reproduz os dados pessoais de seus potenciais clientes e clientes para empresas parceiras (operadoras), que são orientadas a tratar os dados em alinhamento ao que define a MULTILIG (controlador), em conformidade com o descrito nesse documento. c) os dados pessoais de fornecedores e parceiros MULTILIG Os dados pessoais de fornecedores e parceiros MULTILIG são reproduzidos para a empresa de contabilidade da MULTILIG (operadora), responsável pelo processamento dos pagamentos e demais direitos comerciais assegurados por lei.

  • Transmissão

Todos os dados pessoais que a MULTILIG tem acesso são transmitidos para as operadoras de forma eletrônica e/ou por e-mail.

  • Processamento

As empresas operadoras que se relacionam com a MULTILIG são orientadas a tratar os dados pessoais de acordo com a finalidade explicitada nesse documento (Política de Privacidade da MULTILIG), sendo proibidas de enriquecimento de base e utilização destes para qualquer outra finalidade não comunicada e formalizada pela MULTILIG.

  • Arquivamento

Os dados pessoais que a MULTILIG controla são armazenados no banco de dados da MULTILIG e nos servidores (cloud) de empresas parceiras operadoras.

  • Eliminação

Os dados pessoais que MULTILIG controla ficam arquivados no banco de dados da MULTILIG e nos servidores (cloud) de empresas parceiras operadoras por tempo indeterminado, salvo quando solicitada a exclusão por parte do titular. Dados pessoais dos colaboradores da MULTILIG são eliminados somente após expirar os prazos legais aplicáveis a cada tipo de informação.

quadro_geral_relatorios.txt · Última modificação: 2025/05/23 14:36 por dayane.silva