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dayane.silva
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-====== LC116 ======
+====== LC116 – Código Municipal de Serviços ======
-**O que é LC116?**
+A LC116 se refere à Lei Complementar nº 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um tributo municipal. A lei estabelece um código para cada tipo de serviço, e as prefeituras podem adotar esses códigos para categorizar os serviços sujeitos à tributação.
-Trata-se de um código municipal, sendo assim, as prefeituras determinam um código para cada tipo de serviço. Entretanto, a Lei Complementar Nº116 de 2003 dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e prevê alguns códigos de serviços que podem ser adotados pelas prefeituras.
+==== O que a tela permite fazer: ====
-Nesta tela você consegue visualizar, pesquisar e editar os itens.
+  * Visualizar os códigos de serviços cadastrados conforme a LC116;
+  * Pesquisar itens de serviço por código ou descrição;
+  * Editar ou atualizar os códigos de serviços conforme novas regulamentações ou mudanças fiscais.
+Esses códigos são fundamentais para garantir o correto cálculo do ISS e o cumprimento das obrigações fiscais relacionadas a cada tipo de serviço prestado pela empresa, de acordo com as regras municipais.
+{{ :lc116.png |}}
-{{:lc116.png|}}

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