O que é LC116?

Trata-se de um código municipal, sendo assim, as prefeituras determinam um código para cada tipo de serviço. Entretanto, a Lei Complementar Nº116 de 2003 dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e prevê alguns códigos de serviços que podem ser adotados pelas prefeituras.

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