LC116 – Código Municipal de Serviços
A LC116 se refere à Lei Complementar nº 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um tributo municipal. A lei estabelece um código para cada tipo de serviço, e as prefeituras podem adotar esses códigos para categorizar os serviços sujeitos à tributação.
O que a tela permite fazer:
- Visualizar os códigos de serviços cadastrados conforme a LC116;
- Pesquisar itens de serviço por código ou descrição;
- Editar ou atualizar os códigos de serviços conforme novas regulamentações ou mudanças fiscais.
Esses códigos são fundamentais para garantir o correto cálculo do ISS e o cumprimento das obrigações fiscais relacionadas a cada tipo de serviço prestado pela empresa, de acordo com as regras municipais.
